RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 59 SEFAZ, DE 13-12-2021 (DO-MA DE 29-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.