RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 57 SEFAZ, DE 21-12-2021 (DO-MA DE 29-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias e nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.