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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 57 SEFAZ, DE 21-12-2021
(DO-MA DE 29-12-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias e nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.






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