Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 4.909, DE 30-12-2021
(DO-AP DE 30-12-2021)
(DO-AP DE 30-12-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Governador dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST
Foi alterado o Anexo III do Decreto 2.269, de 24-7-98, relativamente aos Apêndices que dispõem sobre mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
Foi alterado o Anexo III do Decreto 2.269, de 24-7-98, relativamente aos Apêndices que dispõem sobre mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
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