Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 56.294, DE 29-12-2021
(DO-RS 2ª Edição DE 29-12-2021)
(DO-RS 2ª Edição DE 29-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97,
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97,
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