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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022

LEI 20.949, DE 31-12-2021
(DO-PR DE 31-12-2021)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governador altera a legislação tributária do ICMS com relação ao diferencial de alíquotas
Estas modificações na Lei 11.580, de 14-11-96, efetua ajustes nas normas relativas ao diferencial de alíquotas, com efeitos a partir de 31-3-2022.






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