Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 66.419, DE 30-12-2021
(DO-SP DE 31-12-2021)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-SP DE 31-12-2021)
Ratificado Convênio ICMS celebrado recentemente
Este Ato ratifica o Convênio ICMS 230/2021, que altera o Convênio ICMS 38/2012, e que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.
Este Ato ratifica o Convênio ICMS 230/2021, que altera o Convênio ICMS 38/2012, e que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.
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