Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 526 SEF, DE 23-12-2021
(PE-SEF DE 3-1-2022)
(PE-SEF DE 3-1-2022)
RECOLHIMENTO - Prazo Ampliado
Fazenda dispõe sobre o prazo ampliado para recolhimento do ICMS
Esta Portaria estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.
Foi revogado o Ato 30 Diat, de 29-11-2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições
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