Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 15.847, DE 29-12-2021
(DO-MS DE 30-12-2021)
(DO-MS DE 30-12-2021)
SISTEMA ADMINISTRATIVO DE PROCESSO ELETRÔNICO - Instituição
Govermador institui o Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso XVI do caput do art. 2º, na alínea “c” do inciso II do caput do art. 14 e no art. 15 da Lei Estadual nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, e
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