Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO 23 CONFAZ, DE 17-12-2021
(DO-U DE 30-12-2021)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-U DE 30-12-2021)
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza o Estado do Mato Grosso a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Este Ato autoriza o Estado do Mato Grosso a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Área exclusiva do cliente 