Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.532, DE 29-12-2021
(DO-RJ DE 30-12-2021)
DÉBITO FISCAL – Compensação(DO-RJ DE 30-12-2021)
Aprovada a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios
Este ato autoriza a realização de ofertas, pelos credores, de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros ou por decisão judicial transitada em julgado, para quitação de débitos parcelados ou de débitos inscritos em dívida ativa até 31-12-2021.
Este ato autoriza a realização de ofertas, pelos credores, de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros ou por decisão judicial transitada em julgado, para quitação de débitos parcelados ou de débitos inscritos em dívida ativa até 31-12-2021.
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