PORTARIA 101 CAT, DE 29-12-2021 (DO-SP DE 30-12-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Veículo
CAT dispõe sobre a inclusão de veículos no regime de substituição tributária Este ato relaciona os veículos que estarão sujeitos ao regime de substituiçao tributária a partir de 1-1-2022. O contribuinte deverá adotar os procedimentos previstos na Portaria 28 CAT, de 19-3-2020, em relação ao estoque de mercadorias existente em seu estabelecimento no 31-12-2021.