RESOLUÇÃO 67 SFP, DE 29-12-2021 (DO-SP DE 30-12-2021)
CRÉDITO ACUMULADO - Transferência
Fisco dispõe sobre a transferência de crédito acumulado Este Ato dispõe sobre o ProAtivo - Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado, que permite a transferência de crédito acumulado do ICMS por empresas que tenham investido em seus estabelecimentos localizados em