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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022

RESOLUÇÃO 67 SFP, DE 29-12-2021
(DO-SP DE 30-12-2021)

CRÉDITO ACUMULADO - Transferência

Fisco dispõe sobre a transferência de crédito acumulado
Este Ato dispõe sobre o ProAtivo - Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado, que permite a transferência de crédito acumulado do ICMS por empresas que tenham investido em seus estabelecimentos localizados em





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