Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 40 CONFAZ, DE 29-12-2021
(DO-U DE 30-12-2021)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 30-12-2021)
Ratificado o Convênio ICMS 228/2021
O referido ato dispõe sobre a exclusão dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina do Convênio ICMS 26/2021, que altera o Convênio ICMS 100, de 4-11-97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
O referido ato dispõe sobre a exclusão dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina do Convênio ICMS 26/2021, que altera o Convênio ICMS 100, de 4-11-97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
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