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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 15.843, DE 28-12-2021
(DO-MS DE 29-12-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governador estabelece normas relativas às formas excepcionais de pagamento de débitos do ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 5.802, de 16 de dezembro de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I






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