DECRETO 15.843, DE 28-12-2021 (DO-MS DE 29-12-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador estabelece normas relativas às formas excepcionais de pagamento de débitos do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 5.802, de 16 de dezembro de 2021, DECRETA: