LEI 9.524, DE 28-12-2021 (DO-RJ, Edição Extra DE 28-12-2021)
BENEFÍCIO FISCAL – Prorrogação
Aprovada Lei que dispõe sobre a prorrogação de concessão de benefícios fiscais Este Ato internaliza o Convênio ICMS 178, de 1-10-2021, que prorroga até 30-4-2024 as disposições contidas em diversos Convênios ICMS, bem como o Convênio ICMS 135, de 9-12-2020, que altera Ato que concede isenção do ICMS nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.