PORTARIA 51 SUAR, de 28-12-2021 (DO-RJ DE 29-12-2021)
MULTA – Aplicação
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2022 Este Ato divulga os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos na Lei 2.657/96, em Ufir-RJ. Os valores foram atualizados com base na Ufir-RJ fixada para o exercício de 2022 pela Resolução 330 Sefaz, de 23-12-2021.