Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.527, DE 28-12-2021
(DO-RJ DE 29-12-2021)
INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA - Tratamento Fiscal(DO-RJ DE 29-12-2021)
Instituído tratamento tributário especial para a Indústria de alimentos
O regime será aplicado para a indústria de alimentos localizada no Estado do Rio de Janeiro que promova operações de saída com farinha de trigo, mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação e macarrão não cozido constituído de massa alimentar seca especificados.
O regime será aplicado para a indústria de alimentos localizada no Estado do Rio de Janeiro que promova operações de saída com farinha de trigo, mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação e macarrão não cozido constituído de massa alimentar seca especificados.
Área exclusiva do cliente 