Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 66.398, DE 28-12-2021
(DO-SP DE 29-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 29-12-2021)
Governo dispõe sobre a transferência de crédito acumulado
Este Ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000, acrescenta disposição que prevê que o Secretário da Fazenda e Planejamento poderá delegar ao Coordenador da Administração Tributária, por meio de disciplina estabelecida em resolução, a autorização para a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de
Este Ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000, acrescenta disposição que prevê que o Secretário da Fazenda e Planejamento poderá delegar ao Coordenador da Administração Tributária, por meio de disciplina estabelecida em resolução, a autorização para a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de
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