Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 66.397, DE 28-12-2021
(DO-SP DE 29-12-2021)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-SP DE 29-12-2021)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 218 e 222/2021.
O Convênio ICMS 218/2021, requer a manifestação do Poder Legislativo para que possa ser implementado na legislação estadual.
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 218 e 222/2021.
O Convênio ICMS 218/2021, requer a manifestação do Poder Legislativo para que possa ser implementado na legislação estadual.
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