Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 66.396, DE 28-12-2021
(DO-SP DE 29-12-2021)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 29-12-2021)
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a concessão de benefícios fiscais
Este Ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a concessão dos seguintes benefícios fiscais para os setores indicados:
Este Ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a concessão dos seguintes benefícios fiscais para os setores indicados:
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