Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 66.395, DE 28-12-2021
(DO-SP DE 29-12-2021)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 29-12-2021)
SP dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS para o setor fabricante de aminoácidos
Este ato altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS na saída interna de lisina e triptofano, bem como amplia o rol de insumos que os fabricantes de aminoácidos adquirem com diferimento do imposto.
Este ato altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS na saída interna de lisina e triptofano, bem como amplia o rol de insumos que os fabricantes de aminoácidos adquirem com diferimento do imposto.
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