Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 66.393, DE 28-12-2021
(DO-SP DE 29-12-2021)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 29-12-2021)
Regulamento do imposto é alterado em relação a operações com suspensão do ICMS
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, permite a aplicação, na saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, permite a aplicação, na saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador
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