Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 66.392, DE 28-12-2021
(DO-SP DE 29-12-2021)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 29-12-2021)
SP promove ajuste no Regulamento do ICMS
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispoe sobre a concessão do crédito outorgado nas saídas internas e interestaduais de máquinas semiautomáticas sem centrífuga promovidas por estabelecimento fabricante localizado neste Estado.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispoe sobre a concessão do crédito outorgado nas saídas internas e interestaduais de máquinas semiautomáticas sem centrífuga promovidas por estabelecimento fabricante localizado neste Estado.
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