DECRETO 66.391, DE 28-12-2021 (DO-SP DE 29-12-2021)
REGULAMENTO – Alteração
Governo promove alterações no Regulamento do ICMS Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, ajusta disposições que tratam da concessão de benefícios fiscais aos setores de bares e restaurantes, veículos usados, cervejaria, reprodução animal, embarcações, leite e carne.