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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 66.391, DE 28-12-2021
(DO-SP DE 29-12-2021)

REGULAMENTO – Alteração

Governo promove alterações no Regulamento do ICMS
Esta alteração do 
Decreto 45.490, de 30-11-2000, ajusta disposições que tratam da concessão de benefícios fiscais aos setores de bares e restaurantes, veículos usados, cervejaria, reprodução animal, embarcações, leite e carne.





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