Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 66.390, DE 28-12-2021
(DO-SP DE 29-12-2021)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 29-12-2021)
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto com medicamentos
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre as condições para a concesão de isenção do imposto nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS e do câncer.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre as condições para a concesão de isenção do imposto nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS e do câncer.
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