Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 66.389, DE 28-12-2021
(DO-SP DE 29-12-2021)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-SP DE 29-12-2021)
Alterado Ato que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operações com petróleo
Dentre as alterações promovidas no Decreto 63.208, de 8-2-2018, destacamos a atribuição de responsabilidade ao adquirente pelo recolhimento dos 3% de carga
Dentre as alterações promovidas no Decreto 63.208, de 8-2-2018, destacamos a atribuição de responsabilidade ao adquirente pelo recolhimento dos 3% de carga
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