Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 66.388, DE 28-12-2021
(DO-SP DE 29-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 29-12-2021)
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do Imposto
Este Ato incorpora ao Decreto 45.490, de 30-11-2000, as normas previstas ao Convênio ICMS 187, de 20-10-2021, para conceder isenção do imposto nas operações realizadas
Este Ato incorpora ao Decreto 45.490, de 30-11-2000, as normas previstas ao Convênio ICMS 187, de 20-10-2021, para conceder isenção do imposto nas operações realizadas
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