Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
LEI 14.282, DE 28-12-2021
(DO-U DE 29-12-2021)
(DO-U DE 29-12-2021)
DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS – Exercício da Profissão
Governo regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista
Este Ato, dentre outras normas, estabelece que para exercer a profissão de despachante documentalista é necessário ter idade igual ou superior a 18 anos ou ser emancipado, ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido, e estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas.
Este Ato, dentre outras normas, estabelece que para exercer a profissão de despachante documentalista é necessário ter idade igual ou superior a 18 anos ou ser emancipado, ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido, e estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas.
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