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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021

ATO DECLARATÓRIO 39 CONFAZ, de 28-12-2021
(DO-U DE 29-12-2021)

CONVÊNIO - Ratificação

Ratificado o Convênio ICMS 230/2021
O referido Ato dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos.







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