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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 34.490, DE 27-12-2021
(DO-CE DE 28-12-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera procedimentos para ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária
Esta alteração do Decreto 24.569, de 31-7-97, estabelece que a  co





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