Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.645, DE 23-12-2021
(DO-SC DE 27-12-2021)
(DO-SC DE 27-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe que os regimes especiais serão concedidos pelo Gerente de Fiscalização, quando se tratar de obrigação acessória cujo objeto for atividade relacionada ao varejo.
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