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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 1.643, DE 23-12-2021
(DO-SC DE 27-12-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação ao prazo de recolhimento
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe que condições e os procedimentos para o levantamento dos requisitos para fruição do prazo ampliado serão disciplinados em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.







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