Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 52.063, DE 27-12-2021
(DO-PE DE 28-12-2021)
(DO-PE DE 28-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a operação promovida por franqueado.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a operação promovida por franqueado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
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