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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA CONJUNTA 103 RFB-PGFN, DE 20-12-2021
(DO-U DE 28-12-2021)

CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTO FEDERAL – Comprovação da Quitação

Alterada a Portaria que disciplina a prova de regularidade
fiscal perante a Fazenda Nacional






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