DECRETO 15.837, DE 22-12-2021 (DO-MS DE 23-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a redução de base de cálculo concedida aos estabelecimentos suinocultores nas operações interestaduais com suínos para abate de produção sul-mato-grossense.