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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 15.837, DE 22-12-2021
(DO-MS DE 23-12-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a redução de base de cálculo concedida aos estabelecimentos suinocultores nas operações interestaduais com suínos para abate de produção sul-mato-grossense.







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