Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
LEI 15.787, DE 23-12-2021
(DO-RS 2ª Edição DE 23-12-2021)
DÉBITO - Parcelamento
Estado institui os programas de recuperação de débitos Cultura em Dia e Fair Play
Este ato, intitui os Programas de Recuperação de débitos Cultura em Dia, da Secretaria da Cultura, e “Fair Play”, da Secretaria do Esporte e Lazer, com o objetivo de regularizar débitos não tributários, inscritos ou não em dívida
Este ato, intitui os Programas de Recuperação de débitos Cultura em Dia, da Secretaria da Cultura, e “Fair Play”, da Secretaria do Esporte e Lazer, com o objetivo de regularizar débitos não tributários, inscritos ou não em dívida
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