Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 95 CAT, DE 23-12-2021
(DO-SP DE 24-12-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lâmpada Elétrica(DO-SP DE 24-12-2021)
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas
Este Ato divulga a base de cálculo da substituição tributária na saída de lâmpadas elétricas com destino a estabelecimento localizado em território paulista, para utilização no período de 1-1-2022 a 30-9-2024.
Este Ato divulga a base de cálculo da substituição tributária na saída de lâmpadas elétricas com destino a estabelecimento localizado em território paulista, para utilização no período de 1-1-2022 a 30-9-2024.
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