Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO LEGISLATIVO 2.361, DE 20-12-2021
(DO-DF DE 23-12-2021)
(DO-DF DE 23-12-2021)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa as cláusulas do Convênio ICMS 40/2021, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 63/20
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
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