Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO LEGISLATIVO 2.360, DE 17-12-2021
(DO-DF DE 23-12-2021)
(DO-DF DE 23-12-2021)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa as cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 10/2014, o Convênio ICMS 156/2017 e o Convênio ICMS 230/2017
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
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