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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 54 SEFAZ, DE 16-12-2021
(DO-MA DE 21-12-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, e por intermediadores de serviços e de negócios.
 






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