RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 52 SEFAZ, DE 16-12-2021 (DO-MA DE 21-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para hospitais filantrópicos.