DECRETO LEGISLATIVO 2.359, DE 17-12-2021 (DO-DF DE 23-12-2021)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa os Convênios ICMS 101/2016 e 71/2019
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS: