Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO LEGISLATIVO 2.356, DE 17-12-2021
(DO-DF DE 23-12-2021)
(DO-DF DE 23-12-2021)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa o Convênio ICMS 129/2019
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 129, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
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