DECRETO LEGISLATIVO 2.354, DE 17-12-2021 (DO-DF DE 23-12-2021)
CONVÊNIO - Homologação
DF homologa os Convênios ICMS 79/2019 e 67/2021
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz: