Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.522, DE 22-12-2021
(DO-RJ 23-12-2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Prorrogação(DO-RJ 23-12-2021)
Prorrogada a suspensão dos processos administrativos em decorrência da Covid-19
Ficam prorrogados, até 30-6-2022, todos os prazos previstos na Lei 9.160, de 28-12-2020.
O Governador do Estado do Rio de JaneiroFicam prorrogados, até 30-6-2022, todos os prazos previstos na Lei 9.160, de 28-12-2020.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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