RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 55 SEFAZ, DE 16-12-2021 (DO-MA DE 21-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes, com efeitos a partir de 3-1-2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,