DECRETO 47.890, DE 22-12-2021 (DO-RJ DE 23-12-2021)
REGULAMENTO – Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor a emissão de documentos fiscais eletrônicos Esta alteração do Decreto 27.427, de 30-11-2000, dispõe sobre a emissão da NFC-e em contingência, a emissão da Nota Fiscal Avulsa eletrônica – NFA-e, modelo 55, bem como as hipóteses de dispensa da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.