Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 47.890, DE 22-12-2021
(DO-RJ DE 23-12-2021)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RJ DE 23-12-2021)
Regulamento do ICMS é alterado para dispor a emissão de documentos fiscais eletrônicos
Esta alteração do Decreto 27.427, de 30-11-2000, dispõe sobre a emissão da NFC-e em contingência, a emissão da Nota Fiscal Avulsa eletrônica – NFA-e, modelo 55, bem como as hipóteses de dispensa da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.
Esta alteração do Decreto 27.427, de 30-11-2000, dispõe sobre a emissão da NFC-e em contingência, a emissão da Nota Fiscal Avulsa eletrônica – NFA-e, modelo 55, bem como as hipóteses de dispensa da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.
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