DECRETO 10.910, DE 22-12-2021 (DO-U DE 23-12-2021)
TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração
Governo Federal altera a alíquota do IPI de vidros Esta alteração do Decreto 8.950, de 29-12-2016, modifica a alíquota do IPI incidente sobre os produtos especificados, com efeitos a partir de 1-4-2022.