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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 102.919, DE 17-12-2021
(DO-Belém DE 21-12-2021)

SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Tributação - Município de Belém

Belém altera normas do regime especial de tributação simplificado para as sociedades de profissão regulamentada

O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. V, da Lei Or¬gânica do Município de Belém - LOMB, para expedir regulamentos para fiel execução de Leis Municipais;





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