DECRETO 102.919, DE 17-12-2021 (DO-Belém DE 21-12-2021)
SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Tributação - Município de Belém
Belém altera normas do regime especial de tributação simplificado para as sociedades de profissão regulamentada
O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais, Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. V, da Lei Or¬gânica do Município de Belém - LOMB, para expedir regulamentos para fiel execução de Leis Municipais;