RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 50 SEFAZ, DE 13-12-2021 (DO-MA DE 17-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exercício, no uso de suas atribuições legais, e,